STF forma maioria para confirmar proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua
21/08/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a remoção forçada de pessoas em situação de rua.

A determinação, que foi confirmada pela maioria dos ministros, impede a remoção de pessoas e o recolhimento forçado de objetos.

Além disso, determina que os serviços de zeladoria urbana informem previamente sobre suas ações, permitindo que os moradores de rua possam recolher seus pertences sem conflitos.

A decisão também proíbe a construção de barreiras físicas e estabelece a realização de mutirões periódicos para a regularização de documentação e inclusão em políticas públicas.

A medida foi tomada como resposta a uma ação que apontou omissões do poder público em garantir os direitos da população em situação de rua.

O governo federal terá 120 dias para apresentar um plano de ação e monitoramento, enquanto os municípios terão o mesmo prazo para realizar um diagnóstico detalhado da situação em seus territórios.

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